PL 21/2007
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
- Autor
- Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 05/02/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2007
Dr. Rosinha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/02/2007
Dr. Rosinha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade, serviço de saúde, autoridade sanitária, agente público, União Federal, Estados, Municípios, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde, transferência, recursos públicos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatório, gestão, notificação, Comissão de Saúde, hospital público, hospital particular, ética, infecção hospitalar, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, penalidade administrativa, infrator. Partido do autor: esquerda.