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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 20/2007

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.

Autor
Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)Centro-direita
Apresentado em
05/02/2007
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Temas
Cidades e TransporteMeio Ambiente, Energia e Agro
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 05/02/2007

    Fernando Chucre (PSDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Tramitando em Conjunto

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Parcelamento, solo urbano, regularização fundiária, desenvolvimento sustentável, interesse social, gleba, assentamento, população, baixa renda, zona urbana, Município, Distrito Federal (Brasil), requisitos, plano urbanístico, Área de Preservação Permanente (APP), desmembramento, responsabilidade, empreendedor, promitente comprador, cessionário, proprietário, bens imóveis, condomínio, área, lote, estudo de impacto ambiental, diretrizes, licença ambiental, projeto, memorial descritivo, cronograma, estudo de impacto de vizinhança, prazo, entrega, obra civil, Registro de Imóveis, averbação, matrícula, imóvel, contrato, alienação, imissão de posse, desapropriação, indenização, legitimação, posse, demarcação, rescisão, devolução, aquirente, lote, escritura pública, compra e venda, imóvel urbano, penalidade, infrator, grilagem, terras, irregularidade, venda, loteamento. _Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade, ação de usucapião, Lei dos Registros Públicos, bens imóveis, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, imóvel desapropriado, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, aplicação de recursos, financiamento, aquisição, terreno, urbanização, construção, casa própria, residência, regularização fundiária, protesto de títulos, devedor, condômino, Lei do Condomínio, Código de Processo Civil, Ministério Público, ação judicial, litígio, direito de preferência, morador, compra, imóvel, licitante. _ Revogação, Lei do Parcelamento Urbano. Partido do autor: centro-direita.