MPV 353/2007
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/01/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/01/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 22/01/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Encerramento, processo, liquidação, extinção, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mandato, liquidante, Conselho Fiscal, transferência, União Federal, bens imóveis, repasse, documento, informações, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes, coordenação, inventário, bens, direitos, obrigações, cargo em comissão, Inventariante. - Criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, pagamento, passivo, participação acionária, acionista minoritário, despesa, condenação judicial, ônus, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, transferência, contrato de trabalho, cessão, empregado, serviço ativo, sucessão trabalhista, realização, programa, demissão voluntária, complementação, aposentadoria, pessoal, Ferroviário, (VFRGS), venda, bens imóveis, leilão. - Transferência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), bens móveis, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), administração, patrimônio cultural, patrimônio histórico, empregado, ocupante, direito de preferência, compra, imóvel. - Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, permissão, transporte ferroviário, passageiro.