MPV 350/2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de… ler maisAltera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Permite a antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/01/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/01/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 22/01/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, antecipação, opção, compra, alienação, venda direta, bens imóveis, recursos financeiros, Conta vinculada do FGTS, amortização, saldo devedor, empréstimo, contrato, compra e venda, adquirente, restrição, venda, prazo determinado.