MPV 348/2007

22/01/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007. Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007. Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007. Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007. Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

22/01/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/02/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 59, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 348, de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

16/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - Avulso inicial

16/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5590 COL 01.

16/02/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 31/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências.""

16/02/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

22/02/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 36 emendas apresentadas.

26/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/02/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/02/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 01.

28/02/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.DCD de 01/03/07 PÁG 7387 COL 02.

28/02/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 02.

01/03/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

05/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 01.

05/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 02.

06/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 02.

13/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01.

14/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 01.

15/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

19/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 02.

20/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11206 COL 02.

20/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.

21/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

21/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

22/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 02.

22/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

26/03/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

27/03/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.

28/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 01.

28/03/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta, de ofício.

29/03/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

29/03/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta, de ofício.

02/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 02.

02/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

02/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

03/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

03/04/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 01.

04/04/2007 · PLEN

Não Informado

Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 01.

09/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15418 COL 02

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

10/04/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 348-A/07) (PLV 8/07)DCD de 12 04 07 PÁG 15902 COL 02.

11/04/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e parcialmente da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentando, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 36.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

11/04/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 326; Abstenção: 0; Total: 328.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).

11/04/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

11/04/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/04/2007 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

11/04/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 340; Abstenção: 1; Total: 341.

11/04/2007 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 8/2007, pelo Dep. Armando Monteiro, que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências."

11/04/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

11/04/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 368; Abst.: 0; Total: 370.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

11/04/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

11/04/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

11/04/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

11/04/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória n° 348, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2007, ressalvados os destaques.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do § 5º do art. 1º da MPV 348/07 em substituição ao § 5º do art. 1º do PLV 8/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitado o destaque. Mantido o § 5º do art. 1º do PLV 8/04.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 70; Não: 257; Abst.: 0; Total: 327.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 10.

11/04/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

11/04/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).

11/04/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 11.

11/04/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

11/04/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE).

20/04/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 124/07/PS-GSE.

17/05/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 191/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.

29/05/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11478/2007. DOU 30 05 07 PÁG 02 COL 03.

13/06/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 235/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.