MPV 342/2006
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Estabelece a data de 1º de janeiro de 2007 para início de gozo dos incentivos fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 02/01/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/01/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11472/2007
Apresentado
Concluída · 02/01/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11472/2007
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, data, incentivo fiscal, esporte, redução, limite máximo, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, Projeto paradesportivo, manifestação,Esporte educacional, Esporte de participação,Esporte de rendimento, tributação, benefício fiscal.