PL 7696/2006
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
- Autor
- Dep. Rose de Freitas (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 20/12/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2006
Rose de Freitas (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/12/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, registro, ocorrência, realização, perícia, acidente de trânsito, inexistência, vítima. Partido do autor: centro.