PLP 387/2006
Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Ricardo Santos (PSDB-ES)Centro-direita
+ 1 coautores
- Manato (PDT-ES)
- Apresentado em
- 20/12/2006
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2006
Ricardo Santos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 20/12/2006
Ricardo Santos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, integração, cooperação, órgãos, Polícia, Sistema Único de Segurança Pública, uniformização, dados, informações, atividade policial, definição, currículo mínimo, formação profissional, capacitação profissional, autonomia, (IML), órgão público, Criminalística, Registro Civil, vinculação, Secretaria de Segurança Pública, funcionamento, Ouvidoria, investigação, controle externo, criação, carreira, Agente Penitenciário, coordenação nacional, representante, Estados, (DF). Partido do autor: centro-direita.