PL 7689/2006
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Revoga a Lei que "dispõe sobre contrato de trabalho por prazo determinado" e a Medida Provisória que permite a compensação das horas extras - "Banco de Horas" - e estabelece normas sobre o trabalho a tempo parcial.
- Autor
- Dep. Dra. Clair (PT-PR)Esquerda
+ 2 coautores
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Apresentado em
- 20/12/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2006
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/12/2006
Dra. Clair (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, limite máximo, aumento, valor, hora extra, exigência, convenção coletiva de trabalho, autorização, compensação, carga horária, jornada de trabalho, semana, descumprimento, nulidade, acordo individual, acordo coletivo de trabalho, descaracterização, freqüência, horário extraordinário, critérios, atividade essencial, saúde, vigilância, intervalo, descanso. _ Revogação, Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, Medida Provisória, jornada de trabalho. Partido do autor: esquerda.