PL 7676/2006
Altera a Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Tipifica como Crime contra a Segurança Nacional atribuir aos grupos étnicos a designação de nação.
- Autor
- Dep. Alceste Almeida (PTB-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/12/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2006
Alceste Almeida (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/12/2006
Alceste Almeida (PTB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipicidade, Crime contra Segurança Nacional, separação, grupo étnico, definição, nação, utilização, placa, sinalização, documento oficial.· autor de centro-direita