PEC 589/2006

Estabelece as instituições policiais; transfere aos Estados e o DF a autoridade para criar um novo formato para as polícias de acordo com as suas necessidades; autoriza os Municípios a criarem a polícia municipal; fixa atribuições para a polícia federal; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Ricardo Santos (PSDB-ES)Centro-direita

+ 184 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jorge Khoury (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PSOL-DF)
• Tatico (PTB-DF)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Ana Guerra (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Mário Assad Júnior (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• José Priante (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Joel de Hollanda (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Betinho Rosado (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Marcos Abramo (PP-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

14/12/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança