PLP 386/2006
Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências."
Aumenta o prazo de inelegibilidade para 4 (quatro) anos.
- Autor
- Dep. Ricardo Santos (PSDB-ES)Centro-direita
+ 1 coautores
- Manato (PDT-ES)
- Apresentado em
- 14/12/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/12/2006
Ricardo Santos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/12/2006
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Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Inelegibilidade, ampliação, prazo, cessação, inelegibilidade, candidato, representação, investigação, ação judicial, Justiça Eleitoral, condenação, abuso de poder, poder econômico, político, improbidade administrativa, crime doloso, Crime contra o Meio Ambiente, Crime contra a Vida, ato ilícito, captação, compra, voto, rejeição, prestação de contas, campanha eleitoral, trânsito em julgado, prazo, desincompatibilização, impedimento, elegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, candidatura, agente público, direção, administração, representante, entidade, beneficiário, subvenção, recursos públicos. Partido do autor: centro-direita.