PL 7663/2006
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.
Reduz para quarenta horas a jornada semanal de trabalho; exige negociação coletiva para horas extras; exige cartão de ponto ou ponto eletrônico, inclusive para micro e pequenas empresas; obriga o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e institui o adicional de penosidade. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 13/12/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2006
Daniel Almeida (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/12/2006
Daniel Almeida (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite máximo, duração, jornada de trabalho, turno de revezamento, negociação, acordo coletivo de trabalho, percentual, valor, hora extra, autorização, compensação, remuneração, trabalho noturno, adicional noturno, quadro de pessoal, horário, registro, saída, entrada, cartão de ponto, processo mecânico, meio eletrônico, emissão, comprovante, trabalhador, dispensa, empregado, trabalho externo, gerente, período, descanso, intervalo, trabalhador, mecanografia, digitação, penalidade, infrator. _Caracterização, atividade insalubre, atividade perigosa, atividade penosa, Leis, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, aprovação, quadro de atividade insalubre, quadro de atividades e operações perigosas, obrigatoriedade, notificação, doença profissional, doença do trabalho, (DRT), Ministério da Previdência Social, manutenção, segurança, equipamentos, operação, máquina, instalações, redução, acidente do trabalho, eliminação, insalubridade, periculosidade, penosidade, perícia, empresa, utilização, equipamento de proteção individual, certificado, autorização, critérios, pagamento, adicional de insalubridade, classificação, grau de insalubridade, cumulatividade, aumento, percentual, adicional de periculosidade, risco de morte, atividade profissional, radiação ionizante, setor elétrico, redução, hora, trabalho, jornada de trabalho, adicional de atividade penosa. _ Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, extensão, empregado rural, trabalhador rural, parceiro, meeiro, remuneração, repouso semanal, pagamento em dobro, trabalho, feriados. Partido do autor: esquerda.