PLP 383/2006
Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.
Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 5.172, de 1966 - CTN.
- Autor
- Dep. José Otávio Germano (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 05/12/2006
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/12/2006
José Otávio Germano (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/12/2006
José Otávio Germano (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, Código Tributário Nacional, acesso, Tribunal de Contas da União (TCU), quebra de sigilo, informações, documento, sigilo bancário, sigilo fiscal, autorização, Congresso Nacional, autorização judicial, aprovação, Plenário, Tribunal de Contas, Ministério Público. Partido do autor: direita.