PL 7600/2006
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Estabelece normas para o atendimento dos usuários de planos de saúde, o ressarcimento de despesas quando o atendimento for realizado pelo SUS ou seus conveniados, a adoção do Cartão Nacional de Saúde, atualização e divulgação da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos.
- Autor
- Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 29/11/2006
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/11/2006
Dr. Pinotti (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/11/2006
Dr. Pinotti (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Plano de Saúde, proibição, exigência, caução, atendimento, internação, paciente, implantação, serviço, autorização, exame médico, procedimento, transferência, contrato, usuário, migração, plano, ausência, carência, limite máximo, percentual, variação, preço, contraprestação, faixa etária. _ Proibição, limitação, tempo, atendimento, urgência, emergência, usuário, obrigatoriedade, empresa operadora, emissão, fatura, liquidação, rede bancária, prazo, máximo, pagamento, prestador de serviço. _ Obrigatoriedade, empresa, operadora, inclusão, cadastro, beneficiário, número, cartão, saúde, ressarcimento, despesa, atendimento, (SUS), divulgação, valor, tabela, procedimento, tratamento médico. Partido do autor: direita.