PEC 582/2006

Destina percentual da receita oriunda da exploração de petróleo bruto, gás natural e hidrocarbonetos fluídos para o financiamento da Seguridade Social, excluindo as jazidas já em fase de produção; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Corauci Sobrinho (DEM-SP)Direita

+ 193 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
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• Chicão Brígido (MDB-AC)
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• Francisco Turra (PP-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
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• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
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• Angela Guadagnin (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
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• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Ana Alencar (PSDB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)

Apresentado em

23/11/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

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