PLV 24/2006
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 22/11/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/11/2006
Zenaldo Coutinho (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11440/2006
Apresentado
Concluída · 22/11/2006
Zenaldo Coutinho (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11440/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro, Itamaraty, competência, política externa, Carreira Diplomática, Diplomata, Oficial de Chancelaria, nível superior, Assistente de Chancelaria, nível médio, nomeação, concurso público, Instituto Rio Branco, estágio probatório, prazo, permanência, exterior, Ministro, Primeira Classe, Segunda Classe, Conselheiro, Secretário, comissionamento, gratificação temporária, Chefe, Missão Diplomática Permanente, garantia, vantagens, direitos, admissão, Auxiliar, local, _Alteração, lei federal, criação, carreira, Serviço Exterior Brasileiro. _Revogação, lei federal, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro. _ Fixação, número, servidor, cargo efetivo, Assistente de Chancelaria.· autor de centro-direita