PL 7573/2006
Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.
Permite a prisão de cidadãos no período compreendido entre os cinco dias antes e as quarenta e oito horas depois da eleição; relativizando o princípio do direito de voto diante do princípio da segurança da sociedade. Altera a Lei nº 4.737, de 1965,
- Autor
- Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 21/11/2006
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/11/2006
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 21/11/2006
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, revogação, dispositivos, Código Eleitoral, autorização, realização, prisão, cidadão, período, eleições. Partido do autor: direita.