PL 7570/2006
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 20/11/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/11/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 20/11/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, cobrança, custas, Superior Tribunal de Justiça (STJ), serviço forense, processo judicial, competência originária, recurso judicial, tabela, valor, pagamento, banco oficial, inexistência, restituição, isenção, habeas-data, habeas-corpus, processo penal, exclusão, ação penal privada.