PEC 579/2006

Transfere para o controle dos Estados os recursos minerais que atualmente são bens da União, localizados em seus territórios e sob seu domínio, inclusive no subsolo.

Autor

Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)Direita

+ 173 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• João Leão (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• Jairo Carneiro (DEM-BA)
• Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Albérico Filho (MDB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Lúcia Braga (MDB-PB)
• Armando Abílio (PSDB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (S.PART.-RJ)
• José Divino (S.PART.-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

08/11/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🌳Meio Ambiente, Energia e Agro