PEC 578/2006
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Torna o voto facultativo.
- Autor
- Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)Direita
+ 170 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- João Caldas (PL-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Jair de Oliveira (MDB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Remi Trinta (PL-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (S.PART.-RJ)
- José Divino (S.PART.-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 08/11/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Mendonça Prado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Mendonça Prado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos Políticos, voto facultativo, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, eleitor, exceção, analfabeto, idoso, menor. Partido do autor: direita.