PLP 381/2006
Dá nova redação ao Inciso X o Art. 3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Destina recursos do FUNPEN para apoio à melhoria da infra-estrutura social dos Municípios de menor porte que tenham em sua área estabelecimentos penais com mais de duzentos presos.
- Autor
- Dep. Ivan Ranzolin (DEM-SC)Direita
- Apresentado em
- 08/11/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Ivan Ranzolin (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Ivan Ranzolin (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do FUNPEN, apoio, melhoria, infra-estrutura, assistência social, Municípios, localização, estabelecimento penal, presídio, quantidade, preso, sistema penitenciário. Partido do autor: direita.