PL 7551/2006
Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados e associações criminosas.
- Autor
- Dep. Paulo Lima (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 08/11/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Paulo Lima (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/11/2006
Paulo Lima (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Tipicidade, crime inafiançável, crime imprescritível, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa, cumprimento, penalidade, estabelecimento penal, segurança máxima, regime disciplinar diferenciado, inexistência, concessão, graça, anistia, indulto, comutação de pena, apelação em liberdade, progressão da pena. Partido do autor: centro.