PEC 576/2006
Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Osvaldo Coelho (DEM-PE)Direita
+ 187 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- José Carlos Araújo (PL-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Maninha (PSOL-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PSDB-PB)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- José Divino (S.PART.-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Apresentado em
- 07/11/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/11/2006
Osvaldo Coelho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/11/2006
Osvaldo Coelho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, proibição exigência, experiência, qualificação profissional, acesso, cargo público, emprego público, função pública. Partido do autor: direita.