PL 7519/2006
Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fixa alíquota zero do IPI sobre aparelhos e instrumentos para medicina, aparelhos para cintilografia, aparelhos eletromédicos, para testes visuais, de mecanoterapia, massagem, aparelhos respiratórios de reanimação e máscaras contra gases.
- Autor
- Dep. Colombo (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 24/10/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/10/2006
Colombo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/10/2006
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instrumento, aparelho, equipamento hospitalar, cirurgia, odontologia, veterinária, Benefício fiscal, tributação.· autor de esquerda