PLP 380/2006

21/03/2006

Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À CAE.

21/03/2006

Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE.

22/03/2006

Aguardando designação de relator.

04/04/2006

O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.

31/05/2006

Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.

28/07/2006

Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da Matéria.

05/09/2006

Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto com Emenda nº 01 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.

05/09/2006

Em 05/09/06 a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Assina sem voto o Autor da Matéria, Senador Rodolpho Tourinho. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SSCLSF.

05/09/2006

Recebido neste Órgão, nesta data.

06/09/2006

Encaminhado ao Plenário.

06/09/2006

Aprovado o Requerimento nº 988, de 2006, dos Srs. Líderes, de urgência para a presente matéria. À SSCLSF.

08/09/2006

Juntei, às fls. 20/23, legislação citada no parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.

11/09/2006

Encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.059/2006 - CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto com a Emenda nº 1- CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF.

12/09/2006

Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/09/2006 a 19/09/2006.

19/09/2006

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.

20/09/2006

A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcos Guerra. A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa do próximo dia 3 de outubro, dependendo de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Emenda nº 2, de Plenário. À SSCLSF.

20/09/2006

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/09/2006

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2006.

25/09/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006. Discussão, em turno único.

03/10/2006

Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SCLSF.

03/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006. Discussão, em turno único.

04/10/2006

Apreciação adiada. À SCLSF.

06/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006. Discussão, em turno único.

10/10/2006

A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias. À SSCLSF.

16/10/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006. Discussão, em turno único.

17/10/2006

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raup parecer, em substituição à CAE, contrário à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Marcos Guerra. (Parecer nº 1.152, de 2006-Plen) Lido e aprovado o Requerimento nº 1.053-A, de 2006, do Senador Marcos Guerra, retirando a Emenda nº 2-Plen. Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 42; Não - 00; Abst - 00. Total: 42. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 43; Não - 00; Abst 00. Total: 43 Lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 1.153, de 2006-CDIR. Relator: Senador: Efraim Morais) A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.

19/10/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

19/10/2006

À Subsecretaria de Expediente.

19/10/2006

Recebido neste órgão às 09:30 hs.

19/10/2006

Anexado o texto revisado (fl. 34).

24/10/2006 · MESA

Recebimento

Ofício nº 1857/06, encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 68/06 - Complementar, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

25/10/2006 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

25/10/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/06 PÁG 48599 COL 02.

26/10/2006 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

01/11/2006

Ofício SF nº 1857 de 19/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).

08/11/2006 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

22/11/2006 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006.DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01.

22/11/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à sanção. (PLP 380-A/06)DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02.

22/11/2006 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento.

22/11/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:35)

22/11/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

22/11/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

22/11/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

22/11/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/11/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

22/11/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.

22/11/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

22/11/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

22/11/2006 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2006 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/11/2006 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

30/11/2006 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/06.

30/11/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 569/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

30/11/2006

À SGM a pedido.

01/12/2006

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.

04/12/2006

Leitura do Ofício nº 569/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, naquela Casa, e o seu encaminhamento à sanção em 30/11/2006. À SSEXP para os devidos fins.

04/12/2006

Recebido neste órgão às 17:30 hs.

12/12/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.

13/12/2006

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000122 DE 2006. DOU - 13/12/2006 PÁG. 00001. Sancionada em 12/12/2006.

19/12/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006."

22/12/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados.

27/12/2006

A SGM, atendendo solicitação.

09/01/2007

Encaminhado ao Plenário.

05/02/2007

Leitura do Ofício nº 632/06/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via original dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a propoposição. À SARQ.

12/03/2007

ARQUIVADO

11/04/2007

EMPRESTADO A SSCLSF

11/04/2007

Juntei, às fls. 50/52, cópia do Ofício nº 1633/R, de 10/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a ADIN nº 2383, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo. À ADVOSF.

04/05/2007

DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 097/07-PRESID. ADIN 2383.

04/05/2007

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Arquivo.

07/05/2007

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA ARQUIVADO