PEC 574/2006
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
- Autor
- Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)Centro-direita
+ 171 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Roland Lavigne (PSDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Joel de Hollanda (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (S.PART.-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Apresentado em
- 10/10/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2006
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/10/2006
Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), proibição, emenda individual, Projeto de lei orçamentária. Partido do autor: centro-direita.