PEC 573/2006

Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional. Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)Centro-direita

+ 180 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
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• Mário Assad Júnior (PSB-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
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• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
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• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
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• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Joel de Hollanda (DEM-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
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• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
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• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
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• Julio Lopes (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
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• Luiz Sérgio (PT-RJ)
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• Vieira Reis (S.PART.-RJ)
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• Renato Cozzolino (PDT-RJ)
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• Eduardo Valverde (PT-RO)
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• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
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• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
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• Jorge Boeira (PT-SC)
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• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Fleury (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
• Marcos Abramo (PP-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Ana Alencar (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

10/10/2006

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

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