PEC 572/2006
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcelo Teixeira (PSDB-CE)Centro-direita
+ 180 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
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- Humberto Michiles (PL-AM)
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- Fernando Ferro (PT-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
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- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
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- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
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- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
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- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
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- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
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- Luciano Zica (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
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- Marcelo Ortiz (PV-SP)
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- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Amauri Gasques (PL-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 10/10/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2006
Marcelo Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 10/10/2006
Marcelo Teixeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, garantia, prioridade, idoso, recebimento, créditos, precatório. Partido do autor: centro-direita.