PL 7480/2006
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.
Limita o uso de aparelho eletrônico para fiscalização de infração por excesso de velocidade em vias ou trechos com velocidade máxima igual ou superior a 60 (sessenta) quilômetros por hora.
- Autor
- Dep. Ary Kara (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/09/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2006
Ary Kara (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/09/2006
Ary Kara (PTB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, utilização, radar eletrônico, comprovação, infração, excesso, velocidade, trecho, rodovia, via pública, limitação, velocidade máxima. Partido do autor: centro-direita.