PEC 570/2006

Inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação prévia de concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)Esquerda

+ 196 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Zezéu Ribeiro (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Pedro Irujo (MDB-BA)
• Milton Barbosa (PSC-BA)
• Claudio Cajado (DEM-BA)
• José Rocha (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PSOL-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PSOL-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Paulo Delgado (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Ana Guerra (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Marcello Siqueira (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
• Mário Assad Júnior (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PDT-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Teté Bezerra (MDB-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Babá (PSOL-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Anivaldo Vale (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PDT-PE)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Vitorassi (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Miro Teixeira (PDT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Jorge Bittar (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Vieira Reis (S.PART.-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Ney Lopes (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (DEM-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
• João Fontes (PDT-SE)
• José Carlos Machado (DEM-SE)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Ana Alencar (PSDB-TO)

Apresentado em

05/09/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🌳Meio Ambiente, Energia e Agro