PL 7452/2006
Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.
Altera a Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Autor
- Dep. Cezar Schirmer (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 05/09/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2006
Cezar Schirmer (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/09/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, pagamento, taxas, registro, porte de arma, arma de fogo, taxista, motorista, empresa de transportes, transportador rodoviário, trabalhador autônomo, caminhão, transporte de carga. Partido do autor: centro.