PL 7445/2006
Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.
Define critérios para protesto de cheques e duplicatas mercantis.
- Autor
- Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/09/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2006
Ronaldo Cunha Lima (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/09/2006
Ronaldo Cunha Lima (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, necessidade, instituição financeira, bancos, indicação, motivo, recusa, pagamento, invalidação, protesto, furto, roubo, extravio, duplicata, cheque, falta, aceitação, exigência, comprovação, documento, compra e venda, prestação de serviço, possibilidade, substituição, declaração, portador, prova, compromisso, irregularidade, tabelião, impedimento, registro, critérios, prazo, contagem, intimação, edital, ausência, localização, devedor, pedido, desistência, sustação, informação, cartório de protesto, fax, meio eletrônico, confirmação, prazo, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-direita.