PL 7438/2006
Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Reduz para 21 (vinte e um) anos a idade que permite esterelização voluntária e revoga o dispositivo que exige o consentimento do cônjuge em caso de sociedade conjugal.
- Autor
- Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 04/09/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2006
Jair Bolsonaro (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/09/2006
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, idade, autorização, opção, esterilização, homem, mulher, revogação, necessidade, consentimento, cônjuge, companheiro, companheira. Partido do autor: direita.