MPV 319/2006
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:… ler maisInstitui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.
Revoga as Leis nºs 7.501, de 1986; 9.888, de 1999; e 10.872, de 2004; os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.028, de 1990; os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 1993, e o art. 23 da Lei nº 8.829, de 1993.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 25/08/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11440/2006
Apresentado
Concluída · 25/08/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11440/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: _ Criação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro, Carreira Diplomática, Diplomata, Oficial de Chancelaria, nível superior, Assistente de Chancelaria, nível médio, nomeação, classificação, concurso público, Instituto Rio Branco, estágio probatório, avaliação de desempenho, estabilidade, Ministério das Relações Exteriores, definição, critérios, ingresso, promoção, lotação, movimentação, remoção, prazo, permanência, exterior, Ministro, Primeira Classe, Segunda Classe, Conselheiro, Secretário, comissionamento, gratificação temporária, Chefe, Missão Diplomática Permanente, desempenho funcional, ocupação, posto, repartição consular, Embaixada do Brasil, país estrangeiro, movimentação, pessoal, missão, garantia, vantagens, direitos, exercício funcional, férias, licença sem remuneração, acompanhamento, cônjuge, deveres, regime disciplinar, aplicação, Regime Júrido Único, instauração, processo administrativo, processo disciplinar, sindicância, Corregedoria, requisitos, admissão, Auxiliar, local, possibilidade, servidor, plano de cargos e salários, caráter excepcional, missão oficial. _ Alteração,criação, carreira, Serviço Exterior Brasileiro, exclusão, direitos, remoção, atendimento, plano, movimentação, órgão de pessoal, Ministério das Relações Exteriores, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, aprovação, curso, habilitação, serviço exterior, curso de treinamento, critérios, proibição, redistribuição, servidor, Ministério, exclusão, exercício funcional, caráter provisório, cônjuge. _ Revogação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro.