MPV 317/2006
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, na safra de 2005 / 2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas no âmbito da Securitização, PESA e RECOOP.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 17/08/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/08/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11420/2006
Apresentado
Concluída · 17/08/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11420/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, benefício, concessão, subvenção econômica, bônus, adimplência, garantia, preço, produto agropecuário, financiamento, custeio, (PRONAF), validade, anterioridade, safra, autorização, produtor rural, refinanciamento, crédito rural, liquidação, parcela, prestações vencidas, prestações vincendas, Securitização, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, Programa Especial de Saneamento de Ativos, desoneração, encargos financeiros, inadimplência, taxas, juros, (SELIC), prazo, mutuário, agricultor familiar, quitação, empréstimo, banco estadual, banco particular.