PEC 565/2006

09/08/2006 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 1573/06, encaminha Proposta de Emenda Constitucional nº 22/00, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.

09/08/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC 565/2006, do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual."

22/08/2006 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

22/08/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-169/2003.

22/08/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-465/2005.

23/08/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41031 COL 02.

24/08/2006 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-169/2003, PEC-465/2005, PEC-385/2005 apensadas.

07/03/2007 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

12/04/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

12/04/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.

15/05/2007 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

29/05/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

29/05/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.

13/07/2007 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

22/08/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

22/08/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.

18/03/2008 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno.

25/03/2008 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

26/03/2008 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspensa a discussão por acordo.

08/04/2008 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães e outros

09/04/2008 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.

04/03/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-330/2009.

15/02/2011 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

21/03/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), para análise das apensadas PEC 281/08, PEC 330/09, PEC 321/09 e 20/11.

26/04/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).

26/04/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas.

02/05/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

11/05/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).

11/05/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas.

02/07/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

08/08/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).

08/08/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.

20/08/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

18/10/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).

18/10/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012, e da PEC 152/2012, apensadas.

18/12/2012 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

06/03/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).

06/03/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011, da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC 169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012, apensadas.

19/03/2013 · CCJC

Adiamento de Discussão

Mantidas as inscrições dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João Campos e Paulo Magalhães.

19/03/2013 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado João Paulo Lima.

20/03/2013 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).

21/03/2013 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

27/03/2013 · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2013, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC nº 565/2006, que 'altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual'. (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))". Em 23/04/2013, requerimento 124/2013/CCJC arquivado. A PEC 565/2006 foi aprovada na CCJC em 03/04/2013. A Comissão Especial foi constituída em 23/04/2013.

02/04/2013 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amim, José Genoíno, João Campos, Luiz Couto, Leonardo Picciani, Efraim Filho e Ricardo Berzoini. Mantidas as inscrições dos Deputados Eduardo Azeredo, Nazareno Fonteles, Alceu Moreira, Luiz de Deus, Regis Zveiter, Leonardo Gadelha, Iriny Lopes e Alesandro Molon. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

03/04/2013 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Iriny Lopes, Odair Cunha, José Guimarães, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Luiz de Deus, José Genoíno e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Felipe Maia e José Genoíno.

03/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2013, PÁG 8892 COL 02, Letra A.

09/04/2013 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 10/04/13 PÁG 09242 COL 01.

10/04/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7474/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer o aumento do número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar à PEC 565-A, de 2006".

23/04/2013 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 24/04/13 PÁG 12052 COL 02

24/04/2013 · PEC56506

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

24/04/2013 · PEC56506

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013)

24/04/2013 · PEC56506

Recebimento

Recebimento pela PEC56506, com as proposições PEC-385/2005, PEC-169/2003, PEC-465/2005, PEC-46/2007, PEC-96/2007, PEC-281/2008, PEC-321/2009, PEC-330/2009, PEC-20/2011, PEC-145/2012, PEC-152/2012, PEC-189/2012, PEC-192/2012, PEC-201/2012, PEC-232/2012 apensadas.

08/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

08/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

09/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.".

13/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área de controle do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

13/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

13/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representantes da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

13/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da área de controle para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

13/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

13/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006".

14/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Deferido o requerimento REQ 11/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

14/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2013, pelos Deputados Felipe Maia (DEM-RN) e Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006. ".

14/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a retirada de tramitação o Requerimento nº 008, de 2013, de minha autoria".

14/05/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial".

29/05/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7.880/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas por 10 sessões.".

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2013 dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2013 do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2013 dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2013 do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2013 dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho que requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006.

29/05/2013 · PEC56506

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2013 do Sr. Alessandro Molon que requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial.

05/06/2013 · PEC56506

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 18 emendas.

05/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/06/2013. PÁG 22424 COL 01, Letra B.

13/06/2013 · PEC56506

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes

13/06/2013 · PEC56506

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das de nº 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, 169/2003, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 18 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 13 e de 15 a 18, com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e da Emenda nº 14/2013.

25/06/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 7.880/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.880, de 2013, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

03/07/2013 · PEC56506

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 13/2013, pelos Deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e outros, que: "Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial - PEC 565/06".

09/07/2013 · PEC56506

Adiamento de Discussão

Por acordo do Colegiado, adiou-se o início da discussão.

06/08/2013 · PEC56506

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. O Deputado Ricardo Berzonini apresentou voto em separado, que foi subscrito pelo Deputado Pedro Eugênio.

06/08/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" Publicado em avulso e no DCD de 07/08/13, PÁG 32767 COL 01, Letra C.

06/08/2013 · PEC56506

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes

06/08/2013 · PEC56506

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes, pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 465/2005, 281/2008, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.

06/08/2013 · PEC56506

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Esperidião Amin, Efraim Filho, Alessandro Molon, Danilo Forte, Zeca Dirceu, Domingos Sávio, Pedro Novais, Giovanni Queiroz, Moreira Mendes e Pedro Eugênio.

06/08/2013 · PEC56506

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC56506, pelo Dep. Edio Lopes

06/08/2013 · PEC56506

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC56506, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

06/08/2013 · PEC56506

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007, 96/2007, 321/2009, 20/2011, 152/2012, 189/2012, 192/2012, 201/2012 e 232/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.

06/08/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13/08/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.DCD de 14/08/13, PÁG 33556 COL 01.

13/08/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.

13/08/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/08/2013 · PLEN

Votação

Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.

13/08/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.

13/08/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, as emendas apresentadas e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, apensadas.

13/08/2013 · PLEN

Votação

Votação das expressões "prioritária" e "observado anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista no art. 165, II" constante no § 10 do art. 166 da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

13/08/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

13/08/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimidas as expressões. Sim: 18; Não: 360; Abstenção: 6; Total: 384.

14/08/2013 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das PECs nºs 169/03, 385/05, 465/05, 46/07, 96/07, 281/08, 321/09, 330/09, 20/11, 145/12, 152/12, 189/12, 192/12, 201/12 e 232/12, em face da declaração de prejudicialidade destas decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006 (principal).

14/08/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicado em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 34035 COL 01, Letra D.

14/08/2013 · PEC56506

Parecer do(a) Relator(a)

Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. .

14/08/2013 · PEC56506

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação do Vencido n. 1/2013, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão à PEC 565/2006, do Relator, Deputado Edio Lopes. ".

27/08/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.

27/08/2013 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/08/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 565-D/2006).DCD de 28/08/13 PÁG 36546 COL 01.

27/08/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).

27/08/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/08/2013 · PLEN

Votação

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.

27/08/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440.

28/08/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.841/13.

13/11/2013 · MESA

Recebimento de Retorno

Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013.