MPV 315/2006

Palavras-chave oficiais: Critério, operação de câmbio, manutenção, recursos financeiros, receita, moeda estrangeira, recebimento, transação, exportação, venda, mercadoria, produtos, serviços, depósito, instituição financeira, banco estrangeiro, exterior. _Autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), normatização, simplificação, contratação, compra e venda, moeda estrangeira, recursos financeiros, procedência, exportação, operação financeira, conta bancária, contratante, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), registro, contrato de câmbio, ingresso, Brasil, informações, controle cambial, declaração, Secretaria da Receita Federal, pessoa física, pessoa jurídica, domicílio, exportador, utilização, manutenção, recursos financeiros, escrituração, natureza contábil, descumprimento, obrigação tributária, multa , importação, exoneração tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) , Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Alteração, aplicação, capital estrangeiro, remessa de valores, exterior, simplificação, desburocratização, dispensa, formulário, limite máximo, compra e venda, moeda estrangeira, dólar. _ Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, registro, moeda nacional, investimento, crédito, ativo, direitos, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, capital estrangeiro, prazo, regularização, investidor, pessoa não-residente. _Dispensa, aplicação, multa, importação, importador, prazo determinado, fixação, valor, multa cambial, infração, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), capital estrangeiro, redução, valor, multa fiscal, infração, sonegação, cobertura cambial, aumento, preço, mercadoria estrangeira, produto importado, valor, exportação. _Alteração,autorização, Loja Franca, porto, aeroporto, venda, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, produto importado, passageiro, Viagem internacional, utilização, Real (Moeda). _ Dispensa, Banco Cental do Brasil (Bacen), cancelamento, inscrição, dívida ativa, execução fiscal, débito tributário, Multa administrativa. _Autorização, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Novação de dívida, contrato, dívida, natureza contratual. _Exoneração tributária, redução, alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa de valores, exterior, arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo. _Revogação, dispositivo legal, rescisão, parcelamento, sujeito passivo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrição, Dívida Ativa da União, existência, débito, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tibutação, benefício fiscal.