PEC 563/2006

Limita a reeleição aos cargos legislativos federal, estadual e municipal a apenas um mandato subsequente. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Edson Duarte (PV-BA)Centro-esquerda

+ 170 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• João Alfredo (PSOL-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Moroni Torgan (DEM-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PSOL-DF)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• Jair de Oliveira (MDB-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Mário Assad Júnior (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (PSOL-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Colombo (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (S.PART.-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Ney Lopes (DEM-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Suely Campos (PP-RR)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

03/08/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso