PL 7412/2006
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.
- Autor
- Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)Esquerda
- Apresentado em
- 02/08/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2006
Inácio Arruda (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/08/2006
Inácio Arruda (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei federal, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, regularização fundiária, interesse social, bens imóveis, competência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, manutenção, informações, fiscalização, área, valor, matrícula, Registro de Imóveis, critérios, cadastramento, família carente, baixa renda, inscrição, ocupação, prazo, obrigatoriedade, pagamento, taxa de ocupação, autorização, concessão de uso, terreno de marinha, dispensa, licitação, cessão, imóvel, moradia, programa habitacional, gratuidade, direitos, aforamento. _Concessão de uso, moradia, beneficiário, ocupante, possuidor, alienação, autorização, doação, bens imóveis, domínio, patrimônio da União. _Alteração, Lei das Licitações, autorização, gratuidade, alienação, bens imóveis, regularização, situação fundiária, interesse social, decreto-lei federal, loteamento, zona urbana, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, requisitos, demarcação, terreno, aforamento, isenção, fundos, pagamento, laudêmio, taxa de ocupação. _ Alienação, bens imóveis, Previdência Social, (RFFSA), alteração, Lei dos registros Públicos, obrigatoriedade, registro, averbação, imóvel, interesse social, desnecessidade, comprovação, pagamento, tributos, encargos previdenciários da União, valor, taxa de ocupação, imóvel rural. _ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. _ Revogação, dispositivos, decreto-lei federal, competência, Conselho de Terras da União.· autor de esquerda