PL 7397/2006
Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.
Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
- Autor
- Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/08/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2006
Julio Semeghini (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/08/2006
Julio Semeghini (PSDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Florestal, fixação, limite máximo, distância, manutenção, Área de Preservação Permanente, floresta, entorno, margem, reservatório, águas artificiais, zona urbana, zona rural, exigência, empreendedor, apresentação, plano, licenciamento ambiental, conservação, utilização, competência, Municípios, fiscalização. Partido do autor: centro-direita.