PL 7376/2006
Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Garante alimentos para a mulher gestante.
- Autor
- Sen. Rodolpho Tourinho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 28/07/2006Chegou à Câmara dos Deputados em 28/07/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Rodolpho Tourinho (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/07/2006
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Rodolpho Tourinho (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/07/2006
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Garantia, direitos, gestante, pagamento, pai, despesa, gravidez, mulher, alimentação, assistência médica, assistência psicológica, exame médico, parto, internação, medicamentos, conversão, pensão alimentícia, requisitos, petição inicial.· autor de direita