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Detector de Bananada
· nasceu no Senado FederalVirou lei

PL 7361/2006

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13… ler mais

Prorroga até, no máximo, dia 31 de dezembro de 2010 os contratos de concessão de serviço público em caráter precário. Altera as Leis nºs 6.766, de 1979; 8.036, de 1990; 8.666, 1993 e 8.987, de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 1978.

Autor
Sen. Comissão Mista Art 142 e 143 do Regimento Comum
Apresentado em
13/07/2006Chegou à Câmara dos Deputados em 13/07/2006
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e Transporte
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Comissão Mista Art 142 e 143 do Regimento Comum

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 13/07/2006

    Aprovado e enviado à Câmara

  4. Câmara (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Diretrizes gerais, Política Federal de Saneamento Básico, limpeza urbana, exclusão, aproveitamento, recursos hídricos, competência, titular, serviços públicos, autorização, delegação de competência, terceirização, prestação de serviço, regionalização, Município, critérios, planejamento, atividade de regulação, cobrança, serviço de esgotos, águas pluviais, reajuste, tarifas, suspensão, abastecimento de água, instalação hidráulica, controle social, órgão colegiado, Ministério das Cidades, elaboração, Plano Nacional de Saneamento Básico, criação, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico. _Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, agente financeiro, investimento, saneamento, infra - estrutura, dispensa, licitação, contratação, coleta, comercialização, lixo, resíduos sólidos, material reciclável. _Alteração, lei federal, concessão, serviços públicos, autorização, prestação de serviço, órgão público, contratação, terceiros, prorrogação, prazo, concessão de uso, precariedade, cálculo, pagamento, indenização, investimento, concessionária. _ Revogação, lei federal, tarifas, serviços públicos, saneamento básico.