PEC 557/2006
Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Autoriza os Vereadores a reajustar seus subsídios na legislatura atual, em andamento. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Roberto Balestra (PP-GO)Direita
+ 184 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- João Leão (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- Marcos de Jesus (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (REPUBLICANOS-RJ)
- José Divino (REPUBLICANOS-RJ)
- Almir Moura (DEM-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (PP-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 12/07/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2006
Roberto Balestra (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/07/2006
Roberto Balestra (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, autorização, Câmara Municipal, fixação, reajuste, aumento, subsídio, Vereador, legislatura, andamento. Partido do autor: direita.