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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 7308/2006

Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.

Altera dispositivos do sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliando o rol dos crimes abrangidos, considerando infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais, os crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos.

Autor
Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)Centro-direita
Apresentado em
11/07/2006
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Temas
Crime e Segurança
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/07/2006

    Ronaldo Cunha Lima (PSDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, relação, infração penal de menor potencial ofensivo, contravenção penal, crime culposo, crime doloso, limite máximo, pena privativa de liberdade, concurso de crimes, encaminhamento, processo judicial, Justiça Comum, dados, termo circunstanciado, competência, conciliador, audiência preliminar, aceitação, penalidade, composição, danos civis, procedimento sumaríssimo, embargos de declaração, infração penal, ação penal privada, autorização, transação penal, suspensão condicional do processo, redução, número, testemunha, prazo, interposição, embargos declaratórios, execução, fiscalização, pena alternativa, revogação, conversão, multa, pena privativa de liberdade. Partido do autor: centro-direita.