PEC 556/2006
Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os… ler maisAcrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Francisco Turra (PP-RS)Direita
+ 189 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
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- Osório Adriano (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Francisco Escórcio (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Armando Abílio (PSDB-PB)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (REPUBLICANOS-RJ)
- José Divino (REPUBLICANOS-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Apresentado em
- 11/07/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/07/2006
Francisco Turra (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/07/2006
Francisco Turra (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Tributação, União, repasse, Município, percentual, receita tributária, arrecadação, contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), aplicação, recursos, investimento, saneamento básico, saúde, segurança pública, habitação, tributação. _ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, União Federal, ressarcimento, perda, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exoneração tributária, exportação, exterior, produto exportado, redução, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, parcelamento, limitação, dívida pública, administração estadual, fixação, juros, atualização monetária, transferência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), vinculação, pagamento, precatório, cronograma, Judiciário, proibição, utilização, recursos públicos, despesa, pessoal, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.