PL 7287/2006
Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10… ler maisAcrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Atualiza a legislação de inclusão social da pessoa portadora de deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas; fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e serviço público; altera o Código Civil para estabelecer ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família.
- Autor
- Dep. Socorro Gomes (PCdoB-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 04/07/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2006
Socorro Gomes (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 04/07/2006
Socorro Gomes (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, deficiência, incapacidade, restrição, trabalho, educação, inclusão, educação especial, nível superior, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, adaptação, prova, acesso, sala de aula, prazo, formação, professor, responsabilidade, (SUS), atendimento, órtese, prótese, medicamentos, assistência médica, obrigatoriedade, administração pública, empresa pública, empresa privada, garantia, percentual, emprego, criação, programa, profissionalização, habilitação profissional, reabilitação, utilização, convênio, contrato, terceirização, prestação de serviço, trabalhador terceirizado. _ Formação, professor, nível superior, fixação, prazo, implementação, circulação, acessibilidade, edifício, área pública, logradouro público, obrigatoriedade, ônibus, transporte coletivo, adaptação, pessoa portadora de deficiência, tipicidade, crime, pena de reclusão, impedimento, dificuldade, acesso, suspensão, cancelamento, interrupção, contrato de trabalho. _ Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa de prestação de serviço, execução, obra pública, reserva, cota, vaga, pessoa portadora de deficiência, dispensa, contratação, associação, fornecimento, mão-de-obra. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, cálculo, renda familiar, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, critérios, comprovação, miséria. _ Alteração, Código Civil, garantia, pessoa portadora de deficiência, filho, herdeiro, imóvel residencial, moradia, família. Partido do autor: esquerda.