MPV 308/2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Revoga dispositivos das Leis nºs 9.264, de 1996; 10.874, de 2004; 11.134, de 2005, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001, a partir de 1º de setembro de 2006.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/06/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11361/2006
Apresentado
Concluída · 30/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11361/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fixação, subsídio, cargo, Delegado de Polícia, Policial Civil, Distrito Federal, unificação, remuneração, gratificação, vantagem pessoal, adicionais, ressalva, décimo terceiro salário, abono de férias, abono de permanência, extensão, benefício, aposentadoria, pensões, critérios, complementação, remuneração.