MPV 301/2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do… ler maisDispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Institui as seguintes gratificações: GDACTSP, GQDI, GDIBGE, GDAPI, GDATEM e a Função Comissionada do INSS - FCINSS.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/06/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11355/2006
Apresentado
Concluída · 30/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11355/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, enquadramento, pessoal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, aumento, tabela, vencimento básico, servidor. _ Criação, Plano de Carreira e Cargo de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Plano de Carreira e Cargo, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requisitos, cargo de carreira, pesquisador, analista, técnico, tecnologista, tabela, vencimento básico, remuneração, adicionais, curso de doutorado, curso de mestrado, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização, Comitê Gestor, composição, competência, mandato, membros, Comissão de Carreiras e Cargos, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO, Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas, Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, servidor. _ Enquadramento, servidor, Plano de Classificação de Cargos, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, tabela, Especialista, servidor público civil, retroatividade, pagamento, alteração, lei federal, criação, Plano de Carreira, Carreira de Tecnologia Militar, nível superior, Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, nível médio, cargo efetivo, servidor, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, Engenheiro, Analista, Técnico, exclusão, exigência, curso de formação, habilitação, concurso público, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, extinção, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, aumento, vencimento básico. _ Alteração, Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança do Tráfego Aéreo, salário, emprego público, Hospital das Forças Armadas (HFA), percentual, incentivo, qualificação profissional, servidor, cargo técnico-administrativo, educação, Instituição Federal de Ensino, criação, cargo de carreira, Defensor Público da União, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), fixação, jornada de trabalho, pagamento, diferença, redução, vencimento, vantagem pessoal, progressão funcional, promoção, opção, remuneração, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo de natureza especial, servidor, requisitado, cessão, requisição, autarquia, fundação. _ Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, concessão, auxílio-moradia, servidor, ocupante, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), transferência, local de trabalho, falta, imóvel funcional.