PL 7249/2006
Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.
- Autor
- Dep. Carlos Nader (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 27/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2006
Carlos Nader (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/06/2006
Carlos Nader (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, conversão, multa, crime ambiental, transferência, prestação de serviço, projeto, programa, meio ambiente, educação ambiental, execução, obra pública, recuperação, área, degradação ambiental. Partido do autor: direita.